Resumo: Em 2001, o Governo Federal instalou o Cadastro Único, banco nacional de dados de famílias pobres. Um membro da família comparece a um CRAS, ou similar, e realiza o cadastro. Está em curso o uso de aplicativo que permita ao cidadão cadastrar-se de modo remoto. Essa alteração, nominada de robotização, tem gerado fortes debates. Este artigo insere no debate argumentos sobre as funcionalidades do CadÚnico, relativos a direitos de cidadania e à gestão de políticas sociais.

Abstract: In 2001, the Federal Government installed the Cadastro Único, a national database of poor families. A family member comes to a CRAS, or similar, and performs the registration. The use of an application that allows citizens to register remotely is in progress. This change, called robotization, has generated strong debates. This article inserts into the debate arguments about the features of CadÚnico, related to citizenship rights and the management of social policies.

Resumo Após 30 anos de vigência, a CF-88 deve ser resgatada, comemorada, mas também avaliada sobre quanto adquiriu de resistências social e política para efetivar suas determinações que, não só, conflitam com aquelas do período ditatorial, que a antecederam, como se mostraram pouco atraentes para as forças neoliberais do final da década de 1980 e início dos anos 1990, no Brasil, plenamente reconhecidas hoje como conservadoras. Uma das principais indicações da CF-88, objeto deste artigo, foi a concepção de proteção social estatal, pública e universal adotada sob a fundamentação de Segurança e/ou Seguridade Social e, com ela, o Orçamento da Seguridade Social. Essa concepção, ao longo dos 30 últimos anos, deslocou-se dessa matriz fundante, por efeito da força do conservadorismo, individualismo e da privatização. Comprimiu a responsabilidade provedora do Estado, condicionando o acesso à capacidade de consumo da commodity proteção social.

Abstract After 30 years in force, CF-88 must be salvaged and commemorated but also evaluated in relation to how much social and political resistance it acquired in the execution of its determinations. These determinations not only conflict with those of the dictatorial period preceding it but were also shown to be minimally attractive to neoliberal forces in Brazil in the late 1980s and early 1990s and are now widely recognized as conservative. One of the main recommendations of CF-88 — the subject of this article — was the notion of universal public State social protection adopted under the basis of security and/or social security and, with it, a social security budget. Over the last 30 years, this idea has shifted from this founding matrix due to forces of conservatism, individualism, and privatization. This has limited the State’s role as a provider, thus conditioning access to the consumption capacities of social protection commodities.

Resumo Após 30 anos de vigência, a CF-88 deve ser resgatada, comemorada, mas também avaliada sobre quanto adquiriu de resistências social e política para efetivar suas determinações que, não só, conflitam com aquelas do período ditatorial, que a antecederam, como se mostraram pouco atraentes para as forças neoliberais do final da década de 1980 e início dos anos 1990, no Brasil, plenamente reconhecidas hoje como conservadoras. Uma das principais indicações da CF-88, objeto deste artigo, foi a concepção de proteção social estatal, pública e universal adotada sob a fundamentação de Segurança e/ou Seguridade Social e, com ela, o Orçamento da Seguridade Social. Essa concepção, ao longo dos 30 últimos anos, deslocou-se dessa matriz fundante, por efeito da força do conservadorismo, individualismo e da privatização. Comprimiu a responsabilidade provedora do Estado, condicionando o acesso à capacidade de consumo da commodity proteção social.

Abstract After 30 years in force, CF-88 must be salvaged and commemorated but also evaluated in relation to how much social and political resistance it acquired in the execution of its determinations. These determinations not only conflict with those of the dictatorial period preceding it but were also shown to be minimally attractive to neoliberal forces in Brazil in the late 1980s and early 1990s and are now widely recognized as conservative. One of the main recommendations of CF-88 — the subject of this article — was the notion of universal public State social protection adopted under the basis of security and/or social security and, with it, a social security budget. Over the last 30 years, this idea has shifted from this founding matrix due to forces of conservatism, individualism, and privatization. This has limited the State’s role as a provider, thus conditioning access to the consumption capacities of social protection commodities.

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o conteúdo, finalidade, legalidade, institucionalidade e impactos que o PCF - Programa Criança Feliz produzirá sobre os direitos de proteção integral da criança e do adolescente brasileiro. O decreto federal que o institucionaliza em território nacional é a peça-chave para verificar até onde ele respeita os sistemas federativos públicos de atenção social e observa os princípios democráticos, participativos e de controle social na gestão.

Abstract: This article aims to analyze the content, purpose, legality, institutionality and impacts that the PCF-Happy Child Program will produce on the rights of integral protection of Brazilian children and adolescents. The federal decree that institutionalizes it in the national territory is the key to verify the extent to which it respects the federative public systems of social attention, and observes democratic principles, participatory, and social control in management.

Este artigo analisa algumas das bases do pacto federativo que vem sustentando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos últimos 10 anos. Parte do exame de dois elementos constitutivos desse pacto: o porte populacional dos municípios como definidor de responsabilidades dos entes municipais no interior do SUAS e, por consequência, do que lhe cabe realizar; o financiamento das ações do SUAS, abordando a distância entre a concepção de financiamento tripartite das atenções entre os entes federativos e, efetivamente praticado. Para análise do primeiro tópico baseia-se em dados do Censo do IBGE de 2010. Para o segundo, sintetiza alguns resultados do estudo desenvolvido, entre 2013 e 2014, pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (NEPSAS) em parceria com o Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS). Mostra o pouco conhecimento e a falta de monitoramento das despesas municipais com a política pública de assistência social. Conclui pela necessidade de revisão do pacto federativo do SUAS.

This article analyzes some of the bases of the federative agreement that has supported Brazil's Single Social Assistance System (SUAS) for the past 10 years. Based on an examination of two fundamental elements of this agreement: municipal population as a determinant of responsibilities of the municipalities within the system and, as a consequence, of what they must do; finance actions of the SUAS. The article addresses the distance between the tripartite conception of financing and care at the federal, state and municipal levels and that which is effectively practiced. The first topic was analyzed based on census data from 2010 gathered by the Brazilian Institute of Geography and Statistics. For the second, some results of a study conducted in 2013 and 2014 by the Nucleus of Studies and Research about Social Welfare and Social Assistance at the Pontifíca Universidade Católica de São Paulo in partnership with the National College of Municipal Social Assistance Administrators (CONGEMAS). The study reveals that there is little knowledge about and a lack of monitoring of municipal spending on public social assistance policy. It concludes that there is a need to review the federative pact guiding SUAS.

Este artigo particulariza a relação de confronto da política pública de proteção social aos valores da sociedade do capital. Sua ação preventiva e restaurativa, face a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização, encontra empecilhos à completude da atenção, ao exercício do controle social, à plena responsabilidade pública. O profissional do Serviço Social orbita esse complexo movimento que, paradoxalmente, opera barreiras de acesso a direitos de proteção social.

This article particularizes the confrontation between the public policy of social protection and the values of the capital society. Due to necessities related to dependence, fragility and victimization, its preventive and restorative action finds obstacles to complete attention, to exercise social control and to assign whole public responsibility. The social worker moves around this complex field that paradoxically operates barriers of access for social protection rights.

Este texto tem por objetivo examinar tendências das políticas sociais latino-americanas para o século 21 a partir de sua gênese e de seu desenvolvimento marcados, ao final do século 20, pelas contingências impostas pelo neoliberalismo. O enfrentamento da pobreza e o confronto com as desigualdades sociais constituem, neste novo século, dois paradigmas em oposição. Considera-se que essa dualidade tende a fortalecer a existência de sistemas sociais paralelos que fragilizam o alcance de padrões igualitários dos direitos sociais a todos os cidadãos.

The purpose of this text is to examine trends in Latin American social policy in the 21st century based on their genesis and development in the late 20th century, under contingencies imposed by neoliberalism. The confrontation with poverty and social inequalities constitute, in this new century, two opposing paradigms. The paper considers that this duality tends to strengthen the existence of parallel social systems that weaken the scope of egalitarian standards of social rights for all citizens.

Este artigo trata dos caminhos da pesquisa na área do Serviço Social. Parte da polêmica quanto à possibilidade/capacidade do Serviço Social como prática social produzir conhecimentos. Resgata nesse debate a 'guerra das ciências' travada entre físicos e matemáticos com analistas do social, desconsiderando a dimensão científica da pesquisa no âmbito social. Analisa o crescimento da produção científica no Serviço Social através das dissertações e teses dos Programas de Pós-Graduação em Serviço Social, para tanto comenta análises de Iamamoto, Silva e Silva e Carvalho, indica a necessidade da constituição de política de pesquisa a orientar a comunidade epistêmica em Serviço Social, que deve se articular em rede de núcleos de pesquisa.

This article concerns research paths in the field of Social Work. It begins with the polemic concerning the potential and ability of Social Work as a social practice to produce knowledge. It revives the debate concerning the "war of the sciences" between physicists and mathematicians with social analysts, in which the later do not recognize the scientific dimension of research in the social realm. It analyzes the growth of scientific production in Social Work through dissertations and theses in the Graduate Social Work Program. To do so it comments on the analyses of Iamamoto, Silva and Silva and Carvalho and indicates the need to establish a research policy, orient the epistemic community in Social Work and organize a network of researchers centers.

Na história de democratização das políticas de saúde, um dos campos que construiu visibilidade aos movimentos de saúde, quer pela denúncia das "ausências e omissões" dos serviços instalados, quer pela luta no sentido de construir um espaço regular para o exercício do controle nos serviços e nas burocracias da gestão da saúde, foi o controle social da coisa pública. No início da década de 80, a experiência marcante na região leste da cidade de São Paulo foi a de criar os conselhos de saúde como representação popular no controle do Estado. Nesta reflexão, as autoras não pretendem discutir a composição da representação, mas sim avançar para novos problemas. Na conjuntura pós Constituição de 1988, vivemos um novo momento democrático. As leis, a princípio, amparam a participação da população nas políticas de saúde e são defensoras dos direitos sociais. Como, então, é entendido o campo do controle social? Este restringe-se aos serviços de saúde ou é mais ampliado, englobando a política de saúde? Como é que as leis passam da sua formulação para a sua aplicação? Busca-se, no texto, mapear questões que se colocam quando o controle social se orienta para constituir uma pressão pela mudança/alteração da situação.

As the democratization of health policies develops, social control over public interests has been of help in providing health movements with prominence, not only by denouncing cases of "negligence and omission" by established services, but also by struggling to create regular, favourable conditions by which to exercise control over services and governmental management of public health policies. In the early 1980s, a remarkable experience occurred in the "Zona Leste" or eastern burrough of the city of São Paulo, consisting of the emergence of Health Councils as a means of popular representation in the control over the state. Through their analysis of these issues, the authors' intent is to proceed to new problems rather than discussing the make-up of that representation. Within the political context in the aftermath of the 1988 Constitution, as we are experiencing a new democratic moment and legislation which (in principle) supports people's participation in health policies and defends social rights, then how is the field of social control to be understood? Is it limited to health services or extended to health policy? How do laws move from elaboration to practice? The text aims to follow issues which arise as social control pushes current conditions towards change.

Na história de democratização das políticas de saúde, um dos campos que construiu visibilidade aos movimentos de saúde, quer pela denúncia das "ausências e omissões" dos serviços instalados, quer pela luta no sentido de construir um espaço regular para o exercício do controle nos serviços e nas burocracias da gestão da saúde, foi o controle social da coisa pública. No início da década de 80, a experiência marcante na região leste da cidade de São Paulo foi a de criar os conselhos de saúde como representação popular no controle do Estado. Nesta reflexão, as autoras não pretendem discutir a composição da representação, mas sim avançar para novos problemas. Na conjuntura pós Constituição de 1988, vivemos um novo momento democrático. As leis, a princípio, amparam a participação da população nas políticas de saúde e são defensoras dos direitos sociais. Como, então, é entendido o campo do controle social? Este restringe-se aos serviços de saúde ou é mais ampliado, englobando a política de saúde? Como é que as leis passam da sua formulação para a sua aplicação? Busca-se, no texto, mapear questões que se colocam quando o controle social se orienta para constituir uma pressão pela mudança/alteração da situação.

As the democratization of health policies develops, social control over public interests has been of help in providing health movements with prominence, not only by denouncing cases of "negligence and omission" by established services, but also by struggling to create regular, favourable conditions by which to exercise control over services and governmental management of public health policies. In the early 1980s, a remarkable experience occurred in the "Zona Leste" or eastern burrough of the city of São Paulo, consisting of the emergence of Health Councils as a means of popular representation in the control over the state. Through their analysis of these issues, the authors' intent is to proceed to new problems rather than discussing the make-up of that representation. Within the political context in the aftermath of the 1988 Constitution, as we are experiencing a new democratic moment and legislation which (in principle) supports people's participation in health policies and defends social rights, then how is the field of social control to be understood? Is it limited to health services or extended to health policy? How do laws move from elaboration to practice? The text aims to follow issues which arise as social control pushes current conditions towards change.